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25/02/2021 - ISS/SP - Declaração de Benefícios Fiscais passa a ser obrigatória para contribuintes que usufruem da isenção do ISS


Mediante a Instrução Normativa SF/SUREM nº 02, publicada no DOM SP de 25/02/2021, a Secretaria Municipal da Fazenda do Município de São Paulo promoveu alterações na Instrução Normativa SF/Surem nº 13/18, que trata sobre a entrega da Declaração de Benefícios Fiscais por meio do Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais (GBF) para estabelecer:

1-) a obrigatoriedade de sua entrega, também para os contribuintes que usufruem da isenção do ISS, previstas nas leis relacionadas no inciso II do artigo 12-B da Instrução Normativa SF/Surem nº 13/18;

2-) procedimentos quanto ao desbloqueio da declaração.

Por outro lado, estão dispensados de inscrição no GBF, referente às isenções do ISS:

1-) os profissionais liberais e autônomos, nos termos da Lei nº 14.864/08;

2-) as sociedades uniprofissionais de que trata o inciso II do artigo 15 da Lei nº 13.701/03, salvo se exercerem atividade sujeita a isenção prevista para inscrição no GBF;

3-) quando o local de tributação do serviço for em outro município, devidamente identificado e descrito no documento fiscal.

Para acessar o Sistema de Gestão de Benefícios Fiscais - GBF, disponibilizado no endereço eletrônico http://www.gbf.prefeitura.sp.gov.br, o contribuinte deverá utilizar Senha Web ou Certificado Digital.

As alterações supramencionadas produzem efeitos, em relação à obrigatoriedade de inscrição para usufruir das isenções de ISS, a partir de 01/07/2021, sendo facultada a inscrição no sistema no período de 01/03 a 30/06/2021.

Fonte: Diário Oficial do Município de São Paulo