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22/03/2021 - Salário-maternidade - Portaria disciplina prorrogação devido complicações médicas relacionadas ao parto


Por meio da Portaria Conjunta DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS nº 28, de 19.03.2021 - DOU de 22.03.2021 o INSS  comunica que, em virtude da decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 6.327, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o benefício de salário-maternidade seja prorrogado quando, em decorrência de complicações médicas relacionadas ao parto e houver necessidade de internação hospitalar da segurada e/ou do recém-nascido.

O período de internação passou a ser considerado um acréscimo no número de dias em que o benefício será pago, ou seja, não será limitado aos 120 dias.

Nos casos em que  a segurada  empregada  ou o filho necessitarem de períodos maiores de recuperação, o salário-maternidade será pago:

a) durante todo o período de internação; e

b) por mais 120 dias, contados a partir da data da alta da internação do recém-nascido ou de sua mãe, o que acontecer por último.

A segurada empregada fará o requerimento da prorrogação do salário-maternidade diretamente ao empregador, a quem compete o pagamento do benefício durante todo o período, incluindo a internação e o prazo do salário-maternidade legalmente previsto após a alta, efetuando a compensação desses valores na forma da Lei.

A regra mencionada  não se aplica:

a) à empregada do microempreendedor individual; e

b) à empregada com contrato de trabalho intermitente.

Nestes casos, o pagamento do benefício será feito diretamente pelo INSS durante todo o período.

A decisão cautelar prolatada na ADIN 6.327 tem força executória, eficácia contra todos e efeito vinculante, devendo ser aplicada aos requerimentos de salário-maternidade com fato gerador a partir de 13.03.2020, ainda que o requerimento de prorrogação seja feito após a alta da internação.