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23/03/2021 - CPF - Medida Provisória regulamenta o pagamento do Auxílio Emergencial


Entre os requisitos necessários para o recebimento do auxílio estão: a regularidade do CPF e não ter recebido, em 2019, rendimentos tributáveis em valores acima de R$28.559,70.

Foi publicada, no dia 19 de março, a Medida Provisória n° 1.039 que regulamenta o pagamento do Auxílio Emergencial em 2021.

De acordo com a MP, o auxílio será de R$ 250, reais em quatro parcelas mensais, limitado a um beneficiário por família, pago pelos mesmos meios e mecanismos utilizados para o pagamento do auxílio emergencial de 2020, e pode ser realizado por meio de conta do tipo poupança social digital, aberta em nome do beneficiário.

Ainda de acordo com a MP, para ter direito ao auxílio, o cidadão precisa cumprir os seguintes requisitos:

Tem que estar com CPF na situação REGULAR (veja a seguir como consultar a situação do seu CPF e fazer a regularização, caso necessário)
Não pode ter recebido, em 2019, Rendimentos Tributáveis acima de R$28.559,70, (limite de valor da Declaração do Imposto de Renda 2020).
Não pode ter posse ou propriedade de Bens e Direitos, em 31/12/2019, de valor total acima de R$300.000,00 (DIRPF 2020).
Não pode ter recebido Rendimentos Isentos, em 31/12/2019, cuja soma foi superior a R$40.000,00 (DIRPF 2020).
Não pode ter renda familiar mensal per capita acima de meio salário-mínimo (salários somados e divididos pelo número de familiares);
Não pode ser membro de família que receba renda mensal total acima de três salários mínimos;
Não pode ter sido incluído, no ano de 2019, como dependente de titular que se enquadre nos itens mencionados.

Consultar situação cadastral do CPF

Muitas pessoas só descobrem que estão com o CPF irregular quando precisam dele. Por isso, é importante verificar se o seu CPF está com a situação cadastral REGULAR.

Para isso,  basta acessar este link, digitar o seu CPF e a sua data de nascimento:

Observe o campo ‘Situação Cadastral’. Caso apareça uma informação de erro e os dados informados estiverem corretos, é porque existe algum erro no seu cadastro na Receita Federal.

Isso não significa que seu CPF está irregular, mas precisa ser atualizado.

A situação cadastral "Pendente de Regularização" significa que o contribuinte deixou de entregar alguma Declaração do Imposto Renda da Pessoa Física (DIRPF) dos últimos cinco anos que era de envio obrigatório. Para regularizar o cadastroCPF que esteja com estaessa situação, basta realizar a entrega da declaração que está faltando.

Consulte a sua situação fiscal usando a sua conta GOVBR para verificar qual declaração está faltando.

A situação cadastral "Suspensa" significa que o cadastro está incorreto ou incompleto e não há pendência de entrega de declarações. Nesse caso, é necessário regularizar.

A situação cadastral “Regular” significa que seu CPF não está suspenso e nem pendente de regularização por envio de declaração. No entanto, mesmo que o CPF esteja na situação REGULAR, é possível que algum dado não esteja atualizado, o que pode ocasionar a suspensão do CPF em outro momento e alguns impedimentos de utilização do CPF.

Dica: quando emitir a situação cadastral, verifique se o nome e a data de nascimento estão exatamente iguais ao seu RG e Título de eleitor. Caso não estejam, é necessário corrigir o documento com erro.

Por que é importante atualizar o CPF mesmo que esteja regular? 

A base de dados da Receita Federal, responsável pelo Cadastro de Pessoa Física – CPF, compara seus dados com outros cadastros. É muito comum ter alguma divergência entre o CPF, o RG e o Título de eleitor, e essa divergência pode causar muitos problemas para o cidadão. Nome completo, data de nascimento, e todos os outros dados que aparecem no cadastro precisam ser exatamente iguais, é por isso que, caso você faça uma atualização em um dos documentos, precisa atualizar os outros também.

E como faço para atualizar/regularizar?

Você tem duas formas de regularizar o seu CPF suspenso:

- Pelo site da Receita Federal e pelos conveniados. Para regularizar pelo site clique aqui.

Se mesmo após o preenchimento para regularização de CPF foi gerado um protocolo de atendimento, você precisa apresentar seus documentos à Receita Federal. Por causa da situação atual de pandemia, esse serviço está sendo realizado por e-mail. Você precisa então enviar o protocolo do serviço e os documentos necessários para o endereço de e-mail que corresponde ao estado em que você vive.

Clique aqui  para saber como enviar. Fique atento aos documentos necessários, à qualidade dos documentos enviados e ao e-mail correspondente ao seu estado.

Agora, para atualizar o CPF que está regular, você só precisa preencher este formulário com os dados atualizados.

Importante! Sempre verifique com atenção os dados informados nos seus documentos. Caso perceba algum erro de digitação, informe-se sobre a correção e solicite-a imediatamente.

 

 

Resumo:


Situação Cadastral: Pendente de regularização:

Procedimento: Verificar qual declaração está faltando enviar para a Receita Federal na ‘Situação fiscal’ aqui

 

Situação Cadastral: Suspenso

Procedimento: Solicitar regularização aqui

 

Situação Cadastral:  Divergência entre documentos

Procedimento: Atualizar os dados do CPF aqui

 

Situação Cadastral:  Regular* em caso de mudança de documentos ou endereço nos últimos anos.

Procedimento:  Atualizar os dados do CPF aqui

 

Para tirar outras dúvidas e mais informações sobre o CPF, acesse https://www.gov.br/pt-br/servicos/atualizar-cadastro-de-pessoas-fisicas

Para mais informações sobre o auxílio emergencial acesse o site do Ministério da Cidadania aqui

Para acessar a Medida Provisória n ° 1.039 de 2021 clique aqui

 

 

Fonte:

Receita Federal

https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/noticias/2021/marco/medida-provisoria-regulamenta-pagamento-do-auxilio-emergencial