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30/03/2021 - Simples Nacional - Prorrogado para 31/05, o prazo de entrega da Defis


Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião virtual, a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia 31 de maio de 2021 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis), referente ao ano-calendário 2020.

Por essa razão, foi publicada no DOU de 30/03/2021, a referida norma que trata sobre a prorrogação.

A prorrogação não se aplica à declaração mensal realizada por meio do PGDAS-D, cujo prazo de entrega está previsto no artigo 18, § 15-A da Lei Complementar nº 123/06, sujeitando-se a multa por atraso na entrega da declaração nos termos do art. 38-A.

 

Fonte: SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL