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14/04/2021 - Governo de SP prorroga isenção do ICMS nas saídas de veículo para taxista


Mediante o Decreto nº 65.225, publicado no DOE de 14/04/2021, o governo estadual promoveu alterações na legislação tributária, prorrogando a isenção do ICMS nas saídas interna e interestadual do fabricante ou seus revendedores autorizados, de automóvel de passageiro, novo, quando destinado a motorista profissional (taxista).

O prazo foi prorrogado de 30/04/2020 para até 31/03/2022.

Vale lembrar que este benefício fiscal tem respaldo no Convênio ICMS nº 38/01, cuja prorrogação foi dada pelo Convênio ICMS nº 28/21.

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo