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15/04/2021 - MP nº 1.033/21 – Prorrogação de vigência por 60 dias – Alteração do regime tributário, cambial e administrativo das ZPE


Mediante o Ato CN nº 25, publicado no DOU de 15/04/2021, foi prorrogada pelo período de 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.033/21, que altera a Lei nº 11.508/07, a qual trata sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), para conceder tratamento à produção de oxigênio medicinal empregado em medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública relacionados com à Covid-19.

Fonte: Diário Oficial da União