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19/04/2021 - CAT - Portaria define regras de envio de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT)


Por meio da Portaria SEPRT/ME nº 4.334 de 15 de abril de 2021 - DOU 19/04/2021,  a SEPRT definiu os procedimentos para  a  Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT de que trata o art. 22 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a qual deverá ser cadastrada exclusivamente em meio eletrônico:

I - pelo eSocial, na forma estabelecida no Manual de Orientação do eSocial (MOS), a partir da obrigatoriedade do evento S-2210 para o emissor da CAT:

a) pelo empregador - em relação aos seus empregados;

b) pelo empregador doméstico - em relação aos seus empregados domésticos; e

c) pela empresa tomadora de serviço (ou, na sua falta, o sindicato da categoria ou o órgão gestor de mão de obra) - em relação ao trabalhador avulso; e

II - para os demais autorizados à formalização do documento:

a) exclusivamente pela aplicação disponível no sítio eletrônico da Previdência Social.

Para os responsáveis mencionados no item I, enquanto não obrigados ao envio do evento S-2210 no eSocial, será aplicada a forma de envio prevista no item II.

Não será mais possível o protocolo físico do CAT nas Agências da Previdência Social,  a  partir de 08/06/2021, pois o documento somente poderá ser encaminhado por meio do eSocial e aplicação disponível no sítio eletrônico da Previdência Social.

As orientações para o preenchimento da CAT constarão no Manual de Orientação do eSocial (MOS) e no sítio eletrônico da Previdência Social.

Caberá ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) disciplinar procedimentos operacionais para o envio da CAT e adotar as providências necessárias para que o novo formato das informações esteja implantado até 8 de junho de 2021.