Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





22/04/2021 - ICMS/RJ – Vacinas e insumos destinados ao enfrentamento da COVID-19 – Governo autoriza isenção


Mediante Lei nº 9.243/21, o Poder Executivo foi autorizado a internalizar o Convênio ICMS nº 15/21, o qual concede isenção do ICMS incidente sobre as operações com vacinas e insumos destinados à produção de vacinas para o enfrentamento à pandemia causada pelo novo agente do Coronavírus (SARS-CoV-2), classificados pela NCM como 3002.20.19 e 3002.20.29, e as prestações de serviços de transporte a estes relacionados.

Dessa forma, o contribuinte beneficiário da isenção deve efetuar o estorno de crédito do ICMS oriundos das operações prevista na referida lei.

Esta lei entrou em vigor em 16/04/2021 (publicação no DOE RJ), porém, está pendente de regulamentação pelo Poder Executivo.

Fonte: Diário Oficial do Estado do RJ