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03/05/2021 - ICMS-ST - Regime Optativo de Tributação (ROT) - Sefaz/SP publica regras para adesão


Mediante a Portaria CAT nº 25, publicada no DOE-SP do dia 01/05/2021, a SEFAZ/SP  publicou as regras referente ao credenciamento no Regime Optativo de Tributação da Substituição Tributária (ROT-ST), que em linhas gerais, conforme já destacado, consiste na dispensa de pagamento do complemento do ICMS retido antecipadamente por substituição tributária, nas hipóteses em que o valor da operação com a mercadoria for maior que a base de cálculo da retenção do imposto, compensando-se com a restituição do imposto assegurada ao contribuinte.

No que se refere ao credenciamento, o contribuinte interessado deve observar que:

1 - somente será concedido ao contribuinte que se encontre na condição de substituído exclusivamente varejista ou substituído atacadista e varejista, em relação às operações em que atuar como varejista;

2 - a solicitação deve ser realizada por meio de pedido no Sistema e-Ressarcimento, disponível no endereço eletrônico https://www.fazenda.sp.gov.br/eRessarcimento;

3 - será concedido de forma automática;

4 - terá o prazo mínimo de 12 meses;

5 - produzirá efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao do pedido.

Por fim, para o devido credenciamento, ainda está pendente a publicação dos segmentos econômicos autorizados pela Sefaz. Para isso, as entidades representativas dos setores deverão manifestar, formalmente, seu interesse perante a Diretoria de Atendimento, Gestão e Conformidade - DIGES, da Subcoordenadoria de Fiscalização, Cobrança, Arrecadação, Inteligência de Dados e Atendimento -SUBFIS, por meio de pedido no Sistema de Peticionamento Eletrônico (SIPET), disponível no endereço eletrônico https://www3.fazenda.sp.gov.br/sipet.

 

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo