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23/07/2021 - ICMS/SP – Governo ratifica Convênios que tratam sobre benefícios fiscais - Medicamentos e insumos agropecuários


Mediante o Decreto nº 65.882, publicado no DOE SP de 22/07/2021, observando o disposto na Lei nº 17.293/20, em seu artigo 23, que determina que os novos benefícios fiscais e financeiros-fiscais somente serão concedidos após manifestação do Poder Legislativo, o governo paulista tornou pública a ratificação dos convênios especificados abaixo, contidos no texto do referido decreto.  

a) o Convênio ICMS 97/2021 , o qual altera o Convênio ICMS 87/2002 , que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

b) o Convênio ICMS 98/2021 , o qual altera o Convênio ICMS 140/2001 , que concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos;

c) o Convênio ICMS 99/2021 , o qual altera o Convênio ICMS 10/2002 , que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS;

d) o Convênio ICMS 100/2021 , que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME;

e) o Convênio ICMS 101/2021 , o qual altera o Convênio ICMS 18/2003 , que dispõe sobre isenção de ICMS nas operações relacionadas ao Programa Fome Zero;

f) o Convênio ICMS 104/2021 , o qual altera o Convênio ICMS 100/1997 , que reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica, e dá outras providências.

Os referidos convênios tratam de matéria de interesse do Estado de São Paulo e são passíveis de implementação na legislação paulista.

 

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo