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01/09/2021 - MEI – eSocial: A partir da competência outubro de 2021, encargos da folha será recolhido por meio de DAE


Foi publicada a Resolução CGSN nº 160, de 17 de Agosto de 2021- DOU 01/09/2021, alterando o artigo 105-A da Resolução CGSN nº 140/2018, para dispor que o Microempreendedor individual (MEI), a partir de outubro de 2021, deverá cumprir por meio do eSocial, as obrigações de:

a) reter e recolher a contribuição previdenciária devida pelo segurado a seu serviço, na forma estabelecida pela lei, observados prazo e condições estabelecidos pela Receita Federal do Brasil (RFB);

b) prestar informações relativas ao segurado a seu serviço,

c) recolher a Contribuição Previdenciária Patronal, calculada à alíquota de 3% sobre o salário de contribuição do empregado; e

d) recolhimento do FGTS (Lei Complementar nº 123/2006, art. 18- C, §§ 1º e 3º, inciso II).

 

O recolhimento  deverá ocorrer até o dia 20 do mês subsequente àquele em que os valores são devidos.

Nos casos de rescisões de contrato, o cumprimento das obrigações relacionadas com o FGTS deverá ocorrer até o 10º dia subsequente à data da rescisão de contrato.

 

Veja aqui o artigo 105-A  em sua integra:

Resolução CGSN nº 160, de 17 de Agosto de 2021- DOU 01/09/2021:

 

"Art. 105-A. O MEI deverá cumprir as obrigações de que trata o § 1º do art. 105, bem como as relativas ao FGTS, por meio do eSocial, o qual deverá gerar um Documento de Arrecadação do eSocial (DAE). (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, §§ 1º e 3º, inciso II)

§ 1º O cumprimento das obrigações estabelecidas no caput, bem como o recolhimento do correspondente DAE, observado o disposto no § 3º do art. 40, deverá ocorrer até o dia 20 (vinte) do mês subsequente àquele em que os valores são devidos, com exceção dos casos referidos no § 2º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, §§ 1º e 3º, inciso II)

§ 2º Nos casos de rescisões de contrato, o cumprimento das obrigações relacionadas com o FGTS deverá ocorrer até o décimo dia subsequente à data da rescisão de contrato. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, § 1º, inciso II)

§ 3º Nos casos de rescisões de contrato que geram direito ao saque do FGTS, o recolhimento do DAE correspondente aos depósitos rescisórios do FGTS deverá ser feito no mesmo prazo referido no § 2º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 18-C, § 3º, inciso II)" (NR)

[...]

Art. 6º Esta Resolução será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor:

 
I - na data de sua publicação, em relação ao disposto no art. 5º desta Resolução;
II - em 1º de outubro de 2021, em relação ao disposto nos arts. 105-A e 141-A a 141-G, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018; e