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23/09/2021 - Legislação Trabalhista – Governo encerra a vigência da Medida Provisória nº 1.046/2021


Foi publicado o Ato Declaratório CN nº 61, no DOU de 23/09/2021, encerrando no dia 07/09/2021, o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.046/2021, que dispôs sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do Coronavírus (covid-19).  

Fonte: Diário Oficial da União (Ato Declaratório CN nº 61/2021)