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28/09/2021 - ITCMD/SP – Governo prorroga até 30/09, prazo para recolhimento do imposto


De acordo com a Resolução SFP nº 47/21, foi prorrogado para até 30 de setembro de 2021, o prazo para recolhimento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD que, em decorrência da indisponibilidade de sistemas da Secretaria da Fazenda e Planejamento ocorrida no período de 19 de julho de 2021 a 22 de julho de 2021, não pôde ser liquidado no prazo previsto na legislação.

O recolhimento do ITCMD poderá ser efetivado até 30 de setembro de 2021, sem a incidência dos juros e multa previstos nos artigos 17, 19 e 20 da Lei nº 10.705 , de 28 de dezembro de 2000.

Na hipótese do ITCMD já ter sido recolhido, o contribuinte poderá requerer a restituição de eventuais juros e multa que porventura tenham sido cobrados.

A prorrogação em questão, pelas situações nela descrita aplica-se, também, ao cumprimento de obrigação acessória relativa ao ITCMD, e eventual penalidade decorrente desta.

 

Fonte: Diário Oficial do Estado de São Paulo