Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





05/10/2021 - CFOP’s – Extinção dos códigos fiscais da ST e a Nova Tabela de CFOP’s entrarão em vigor somente em 03/04/2023


De acordo com o Ajuste Sinief nº 18/21, que alterou a redação do Ajuste Sinief nº 16/20, os CFOP’s relativos ao regime de substituição tributária do ICMS que estavam previstos para ser extintos a partir de 01/01/2022, teve sua data alterada para a partir de 03/04/2023.

Esse novo prazo também se aplica à nova tabela de CFOP’s a que se refere a cláusula primeira do Ajuste Sinief nº 16/20.

Ou seja, o Ajuste Sinief nº 16/20 alterou o Anexo II - Código Fiscal de Operações e de Prestações (CFOP) do Convênio s/nº de 1970, o qual instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief), com efeitos a partir de 03/04/2023 (Ajuste Sinief nº 16/20, cláusula terceira, II, na redação do Ajuste Sinief nº 18/21).

O Ajuste Sinief nº 52/20 já havia alterado o citado Ajuste Sinief nº 16/20 , mediante alteração da Nota Explicativa do CFOP 7.667 e inclusão de códigos, segundo a cláusula segunda do Ajuste Sinief nº 52/20.

 Por sua vez, o Ajuste Sinief nº 12/21 deu nova redação ao inciso I da cláusula quarta do Ajuste Sinief nº 11/19, o qual prorroga a vigência, para 03/04/2021, dos incisos I e III da cláusula primeira e ao inciso II da cláusula segunda do referido Ajuste Sinief nº 11/19.

Estes dispositivos dizem respeito ao título do capítulo V "Do Código Fiscal de Operações e Prestações, do Código de Situação Tributária e do Código de Regime Tributário; à Tabela B - "Tributação do ICMS" do Anexo I - Código de Situação Tributária (CST); e aos itens 4 e 5 da "Nota Explicativa" do Anexo I - Código de Situação Tributária (CST):

"4. Os contribuintes optantes do Simples Nacional classificados no código 2 do Anexo III - Código de Regime Tributário - CRT - devem utilizar os Códigos de Situação Tributária (CST) dos contribuintes não optantes do Simples Nacional; e

5. Os Códigos 51 e 52 da Tabela "B" não se aplicam às operações com origem no Estado de São Paulo.