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25/11/2021 - Simples Nacional - Portaria CGSN divulga os sublimites de receita bruta acumulada para 2022


Foi publicada a Portaria CGSN nº 33, de 17.11.2021 - DOU de 25.11.2021, que divulga o sublimite de receita bruta acumulada auferida, aplicável no ano-calendário 2022.

De acordo com a referida Portaria, a opção feita pelos Estados e pelo Distrito Federal pela aplicação, no ano-calendário 2022, de sublimite de receita bruta acumulada auferida, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) devidos pelos estabelecimentos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), localizados em seus respectivos territórios,  vigorará o sublimite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).