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06/06/2022 - STF decide sobre a não incidência do IR sobre a pensão alimentícia


Na sexta-feira (03/06/2022), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) fecharam o placar de 8 a 3 para declarar a inconstitucionalidade da incidência do Imposto de Renda (IR) sobre pensão alimentícia no âmbito do direito de família. O julgamento foi na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5422, encerrado nesta data.

Trata-se de decisão importante e diferente daquelas outras decisões anteriores (por RE), pois é controle concentrado de inconstitucionalidade por ADI e seu efeito é "erga omnes" e efeito vinculante aos demais órgãos, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 102, I, "a" e § 2º.

O citado dispositivo legal dispõe que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Entretanto, é necessário ressaltar que é preciso acompanhar o trânsito em julgado dessa decisão ou eventual embargos sobre a questão da modulação dos efeitos dessa decisão, não podendo ser aplicado imediatamente quem não propôs a referida ação, antes que seja publicado Parecer da PGFN, nos termos do art. 19 , V da Lei nº 10.522/2002 .

https://portal.stf.jus.br/processos/detalhe.asp?incidente=4893325

Fonte: STF