Contmatic Phoenix | Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia

Soluções Inteligentes de Alta Tecnologia.





20/06/2022 - ICMS/MG – Governo publica lista de contribuintes – Regime especial substituto tributário


Mediante o Decreto nº 48.446, publicado no DOE MG de 16/06/2022 o governo publicou a relação dos contribuintes detentores de regime especial de tributação de atribuição de responsabilidade, na condição de substituto tributário, a qual estará disponibilizada no site http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/regime_especial/, para fins de não aplicação do regime da substituição tributária nas operações destinadas a esses contribuintes, na forma disposta no inciso V do artigo 18 do Anexo XV do RICMS-MG/2002.

A referida norma ainda dispõe que a revogação ou cassação do regime especial será comunicada aos demais contribuintes por meio de publicação no Diário Eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda.

Fonte: Diário Oficial do Estado de Minas Gerais