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23/06/2022 - CSLL – Alteração das alíquotas para instituições financeiras - Governo prorroga a vigência da MP nº 1.115/22 por 60 dias


Mediante o Ato CN nº 52, publicado no DOU de 23/06/2022, o governo federal prorrogou, pelo período de 60 dias, a Medida Provisória nº 1.115/2022, a qual trata sobre a majoração das alíquotas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL devida, no período de 01/08/2022 a 31/12/2022, na seguinte conformidade:

1-) 16% no caso das pessoas jurídicas de seguros privados, das de capitalização, distribuidoras de valores mobiliários, corretoras de câmbio e de valores mobiliários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedades de crédito imobiliário, administradoras de cartões de crédito, sociedades de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito e associações de poupança e empréstimo;

2-) 21% no caso dos bancos de qualquer espécie.

Vale lembrar que a referida MP alterou os incisos I e II-A do artigo 3º da Lei nº 7.689/88.

 

Fonte: Diário Oficial da União – Edição de 23/06/2022