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Chamada: 161382
Data: 21/07/2021
Área: Trabalhista
Assunto: Aviso Prévio
Tipo: Pedido de Dispensa

Pergunta: Boa tarde Prezados, tudo bem? Sabemos que, o empregado que pede demissão tem a obrigação legal de dar aviso prévio ao empregador com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem a possibilidade de redução de 7 dias ou sair 2 horas mais cedo. Porém, existe na legislação alguma orientação que exija o cumprimento dos 30 dias Aviso Prévio em caso de pedido de demissão ? Exemplo: O funcionário fez uma carta de demissão no dia 06/07 e escreveu que cumpriria aviso até o dia 30/07, (25 dias). Desta forma, na rescisão, seria correto colocar cumprimento tipo "parcial" e descontar os 5 dias faltantes ?