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Chamada: 165525
Data: 30/09/2021
Área: Societária
Assunto: Empresário Individual
Tipo: Outros

Pergunta: Um empresário individual "MEI" foi desenquadrado por ato administrativo, por atividade deixar de ser permitida em 31/12/2020; porém se manteve optante pelo Simples Nacional. Esse MEI agora quer dar baixa nessa ex-MEI. Qual procedimento societário deve ser providenciado, digo passo a passo. Se a baixa é somente pelo Portal Simples entregando DEFIS de exclusão, ou tem outros procedimentos na JUCESP,REDESIM, etc.