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Chamada: 167777
Data: 24/11/2021
Área: Societária
Assunto: Abertura e Baixa de Empresa
Tipo: Receita Federal

Pergunta: Senhores, por favor, agradeço ajudarem sobre dúvidas para a seguinte situação: Empresa do lucro presumido inativa há mais de 5 anos Tem pendências na Receita Federal: - referente multas e impostos não recolhidos (obrigação principal) - ausência de entrega de DCTF, ECF e de EFD-Contribuições (obrigações acessórias) As dúvidas são as seguintes: 1) se der baixa no CNPJ sem as regularizações, as pendências são automaticamente transferidas para o CPF dos sócios? 2) se fizer parcelamento das pendências de recolhimento de multas/impostos, haverá impacto na CND do CPF dos sócios? ou seja, a CND do CPF dos sócios aparecerá como Positiva com efeito de Negativa? 3) se baixar o CNPJ sem regularizar as pendências por ausência de declarações (obrigações acessórias), essas pendências são eliminadas ou são transferidas também para o CPF dos sócios? obrigado